Legislação
Apresentam‑se a seguir os principais diplomas que regulamentam as questões relativas à proteção dos animais de companhia, à sua detenção, identificação, registo e licenciamento, com um regime especial para os animais perigosos ou potencialmente perigosos, e ainda as normas referentes ao controlo da raiva e de outras doenças transmissíveis ao ser humano. Inclui‑se também a legislação nacional referente à proteção do lobo‑ibérico.
Proteção dos animais de companhia
Estabelecem as normas legais nomeadamente no que diz respeito à detenção, alojamento, cuidados e maneio, segurança, bem‑estar e transporte dos animais de companhia.
Lei n.º 8/2017, de 3 de março de 2017
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Identificação e registo de cães e gatos
Estabelecem as normas legais de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos, bem como da sua identificação, nomeadamente por sistemas de identificação eletrónica.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro de 2003
Estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, para além de aprovar o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
Controlo da raiva e outras zoonoses
Estabelecem as normas legais relativas à posse, detenção, comércio, exposição de animais e sua entrada no país no âmbito do programa de controlo da raiva animal e outras zoonoses ‑ doenças transmitidas ao Homem.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro de 2003
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece ainda as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Detenção de animais perigosos
Estabelecem o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional, e definem as raças e cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Proteção do lobo‑ibérico
Estabelecem e regulamentam as bases para a proteção, conservação e fomento do lobo‑ibérico.