Como ajudar

Decreto-Lei n.º 40/99, de 24 de abril de 1999

Diretiva Habitats.

Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de abril de 1990

Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, 1989

Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna).

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