Apresentam-se a seguir os principais diplomas que regulamentam as questões relativas à proteção dos animais de companhia, à sua detenção, identificação, registo e licenciamento, com um regime especial para os animais perigosos ou potencialmente perigosos, e ainda as normas referentes ao controlo da raiva e de outras doenças transmissíveis ao ser humano. Inclui-se também a legislação nacional referente à proteção do lobo-ibérico.

Proteção dos animais de companhia
Estabelecem as normas legais nomeadamente no que diz respeito à detenção, alojamento, cuidados e maneio, segurança, bem-estar e transporte dos animais de companhia.

Decreto n.º 13/93, de 13 de abril de 1993
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro de 1995
Medidas gerais de proteção aos animais.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro de 2001
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Regulamento (CE) n.º 998/2003, de 26 de maio de 2003
Regulamenta as condições de polícia sanitária (saúde animal) aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação, e altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.

Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto de 2009
Estabelece as condições e normas técnicas a que deve obedecer a deslocação de animais de companhia em transportes públicos, prevista no Decreto-Lei 276/2001.

Decreto-Lei n.º 260/2012, de dezembro de 2012
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, regulando o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia.

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto de 2014
Criminaliza os maus tratos a animais de companhia e procede à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto de 2015
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Lei n.º 8/2017, de 3 de março de 2017
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.ºº 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Identificação e registo de cães e gatos
Estabelecem as normas legais de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos, bem como da sua identificação, nomeadamente por sistemas de identificação eletrónica.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro de 2003
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro de 2003
Estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, para além de aprovar o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril de 2004
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

Aviso n.º 4730/2007, de 13 de março de 2007
Determina que a identificação eletrónica dos cães seja efetuada em regime de campanha, à semelhança do que se passa com a vacinação anti-rábica.

Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.

Controlo da raiva e outras zoonoses
Estabelecem as normas legais relativas à posse, detenção, comércio, exposição de animais e sua entrada no país no âmbito do programa de controlo da raiva animal e outras zoonoses - doenças transmitidas ao Homem.

Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro de 2002
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro de 2003
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece ainda as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Despacho n.º 6756/2012, 18 de maio de 2012
Define as taxas de vacinação antirrábica a aplicar pelas ações realizadas em regime de campanha.

Portaria n.º 264/2013, de 16 agosto de 2013
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do PNLVERAZ e estabelece as medidas de prevenção da raiva animal e de vigilância clínica e epidemiológica, reformulando as aprovadas pela Portaria n.º 81/2002.

Despacho n.º 1946/2021, de 22 de fevereiro de 2021
Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Detenção de animais perigosos
Estabelecem o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional, e definem as raças e cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro de 2003
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril de 2004
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio de 2004
Regulamenta o seguro de responsabilidade civil obrigatório para os animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos.

Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro.

Lei n.º 82/2009, de 21 de agosto de 2009
Autoriza a criminalização dos comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro de 2009
Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Lei n.º 46/2013, de 4 de julho de 2013
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto de 2015
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia).

Proteção do lobo-ibérico
Estabelecem e regulamentam as bases para a proteção, conservação e fomento do lobo-ibérico.

Lei n.º 90/88, de 13 de agosto de 1988
Lei de proteção do lobo-ibérico, que lhe confere o estatuto de espécie protegida em território português, sendo expressamente proibido o seu abate ou captura, bem como a perturbação ou destruição do seu habitat.

Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril de 1990
Regulamenta a aplicação da Lei n.º 90/88.

Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto de 2016
Desenvolve os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto (revoga o Dec-Lei n.º 139/90, de 27 de abril).

Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro de 2017
Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico.

Despacho 9727/2017, de 8 de novembro de 2017
Plano de Ação para a Conservação do Lobo-ibérico – PACLobo: enquadra e coordena o esforço nacional para a conservação da espécie no território nacional.

Despacho 9728/2017, de 8 de novembro de 2017
Fixa os valores máximos de indemnização por animal por danos causados pelo lobo-ibérico.

AGRIDEA (Suíça)
www.agridea.ch

Associação ALDEIA
www.aldeia.org 

Associação de Criadores do Cão de Gado Transmontano
www.caodegadotransmontano.org.pt

Associação de Criadores do Rafeiro do Alentejo (ACRA)
www.acra.org.pt

Associação Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana (ANCRAS)
www.ancras.pt

Associação Portuguesa do Cão da Serra da Estrela (APCSE)
www.apcse.com.pt

Association pour la Promotion des Animaux de Protection (ASPAS) (França)
www.aspas-nature.org/aspas/presentation-generale/

cE3c – Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais
ce3c.ciencias.ulisboa.pt

CIBIO-InBIO – Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos
cibio.up.pt

Clube do Cão de Castro Laboreiro (CCCL)
www.facebook.com/Clube-do-C%C3%A3o-de-Castro-Laboreiro-331916264404

Clube Português do Cão de Gado Transmontano
cp-caodegadotransmontano.com

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN)
www.drapn.min-agricultura.pt

Ecology Center, Utah State University (EUA)
ecology.usu.edu

Escola Superior Agrária de Castelo Branco (ESACB)
www.ipcb.pt/esacb/escola-superior-agraria

Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL)
ciencias.ulisboa.pt/pt

Institut pour la Promotion et la Recherche sur les Animaux de Protection (IPRA) (Suíça)
www.ipra-landry.com

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
www.icnf.pt

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV)
www.iniav.pt

Liga dos Criadores e Amigos do Cão da Serra da Estrela (LICRASE)
licrase.pt

Montes de Encanto, Lda.

Natuga, Lda.

Parque Natural do Alvão (PNAl)
www2.icnf.pt/portal/turnatur/visit-ap/pn/pnalv

Quercus
www.quercus.pt

Quinta dos Rebolais
www.facebook.com/Quinta-dos-Rebolais-556228124524450/

5ª Lógica
www.quintalogica.com

Rotas & Raízes, Lda.
rotasraizes.blogspot.com

Sociedade para a Proteção dos Lobos (Alemanha)
Gesellschaft zum Schutz der Wölfe e.V.
www.gzsdw.de

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)
www.utad.pt

ACHLI – Associação de Conservação do Habitat do Lobo Ibérico
www.loboiberico.org

Associação Holandesa do Cão da Serra da Estrela
Dutch Estrela Mountain Dog Association
Holanda

Casa Caçador – Comércio de Agroquímicos, Unipessoal, Lda.
Paços – Sabrosa

Clínica Veterinária VetDaire
Castro Daire

EAZA – European Association of Zoos and Aquaria
www.eaza.net

EDP – Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor
a-nossa-energia.edp.pt/centros_produtores/empreendimento.php?item_id=1

ENEOP
www.eneop.pt

ENERNOVA
Grupo EDP
www.edp.pt 

Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL)
ciencias.ulisboa.pt

Fujitsu
www.fujitsu.com/pt

Fundação Bernd Thies
www.bernd-thies.org

Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)
www.fct.pt 

Hospital Veterinário de Trás-os-Montes
www.hvtm.pt

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
www.icnf.pt

Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) (atual Agência Portuguesa do Ambiente – APA)
www.apambiente.pt

Plataforma Lobo-ibérico
www.loboiberico.pt

Programa AGRO – Medida 8
Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP) (atual Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária – INIAV)
www.iniav.pt

Programa LIFE
ec.europa.eu/environment/life

Programa PAMAF-IED
Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP) (atual Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária – INIAV)
www.iniav.pt

Royal Canin (Portugal)
www.royalcanin.pt

Sociedade para a Proteção dos Lobos
Gesellschaft zum Schutz der Wölfe e.V.
www.gzsdw.de 

VIRBAC
pt.virbac.com

LIFE MED-WOLF: Boas Práticas para a Conservação do Lobo em Regiões Mediterrânicas
www.medwolf.eu

EAZA - Associação Europeia de Zoos e Aquários
www.eaza.net

LIFE COEX: Melhorar a coexistência dos grandes carnívoros com as actividades agrícolas nos Países do Sul da Europa
www.life-coex.net

Naturlink
www.naturlink.pt

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
www.icnf.pt

Sociedade para a Proteção dos Lobos
Gesellschaft zum Schutz der Wölfe e.V.
www.gzsdw.de

Grupo Lobo - Sede
Departamento de Biologia Animal. Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Edifício C2. Campo Grande
1749-016 Lisboa. PORTUGAL
Telefone: 217 500 073
Email: globo@ciencias.ulisboa.pt

Fundação Bernd Thies
Bernd Thies Stiftung
Basel (Suíça)

Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL)
www.fc.ul.pt

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
www.apambiente.pt

Programa PAMAF-IED
Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP)
www.ifadap.min-agricultura.pt

Programa AGRO - Medida 8
Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP)
www.ifadap.min-agricultura.pt

Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)
www.fct.mctes.pt

Programa LIFE-Natureza
ec.europa.eu/environment/life

EAZA - European Association of Zoos and Aquaria
www.eaza.net

ENERNOVA
Grupo EDP
www.edp.pt

Sociedade para a Protecção dos Lobos
Gesellschaft zum Schutz der Wölfe e.V.
www.gzsdw.de

Royal Canin (Portugal)
www.royalcanin.pt

Clínica Veterinária VetDaire
Castro Daire

Hospital Veterinário de Trás-os-Montes
www.hvtm.pt

Casa Caçador – Comércio de Agroquímicos, Unipessoal, Lda.
Paços - Sabrosa

Associação Holandesa do Cão da Serra da Estrela
Dutch Estrela Mountain Dog Association
Holanda