Legislação

Apresentam-se a seguir os principais diplomas que regulamentam as questões relativas à proteção dos animais de companhia, à sua detenção, identificação, registo e licenciamento, com um regime especial para os animais perigosos ou potencialmente perigosos, e ainda as normas referentes ao controlo da raiva e de outras doenças transmissíveis ao ser humano. Inclui-se também a legislação nacional referente à proteção do lobo-ibérico.

Proteção dos Animais de Companhia
Estabelecem as normas legais nomeadamente no que diz respeito à detenção, alojamento, cuidados e maneio, segurança, bem-estar e transporte dos animais de companhia.

Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril de 1993
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro de 1995
Medidas gerais de proteção aos animais.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Regulamento (CE) n.º 998/2003, de 26 de Maio de 2003
Regulamenta as condições de polícia sanitária (saúde animal) aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação, e altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.

Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto de 2009
Estabelece as condições e normas técnicas a que deve obedecer a deslocação de animais de companhia em transportes públicos, prevista no Decreto-Lei 276/2001.

Identificação e Registo de Cães e Gatos
Estabelecem as normas legais de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos, bem como da sua identificação, nomeadamente por sistemas de identificação electrónica.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro de 2003
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
Estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, para além de aprovar o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril de 2004
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

Aviso n.º 4730/2007, de 13 de Março de 2007
Determina que a identificação eletrónica dos cães seja efetuada em regime de campanha, à semelhança do que se passa com a vacinação anti-rábica.

Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro.

Controlo da Raiva e Outras Zoonoses
Estabelecem as normas legais relativas à posse, detenção, comércio, exposição de animais e sua entrada no país no âmbito do programa de controlo da raiva animal e outras zoonoses - doenças transmitidas ao Homem.

Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro de 2002
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece ainda as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Detenção de Animais Perigosos
Estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia e definem as raças e cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril de 2004
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de Maio de 2004
Regulamenta o seguro de responsabilidade civil obrigatório para os animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos.

Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto de 2009
Autoriza a criminalização dos comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro.

Proteção do Lobo-ibérico
Estabelecem e regulamentam as bases para a protecção, conservação e fomento do lobo Ibérico.

Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto de 1988

Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de Abril de 1990